AREsp 2677738 - ACORDAO

AREsp 2677738 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO JOSÉ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Distinguishing De Precedentes
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO JOSÉ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando faltante impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial