AREsp 2709896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ); a mera alegação genérica de que não se trata de reexame de provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, pelo que se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: YTTALO CAMELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  3. 3 Analogia e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ); a mera alegação genérica de que não se trata de reexame de provas é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, pelo que se aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se o agravo em recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Agravo regimental desprovido.