AREsp 129565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstraram a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório nem refutaram adequadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravantes: MOACIR DOS SANTOS; Agravantes: SUZANE MAZUREKE SALOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Agravantes

SUZANE MAZUREKE SALOMÉ

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Obrigação da parte demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstraram a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório nem refutaram adequadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula 182/STJ.