AREsp 2709305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; as razões do agravo regimental não alteraram essa conclusão nem demonstraram o enfrentamento concreto dos óbices apontados (Súmulas ns. 7 e 13 do STJ, Súmula 284 do STF, deficiência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: MAIRA VIRGINIA QUIXABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravoregimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MAIRA VIRGINIA QUIXABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 13 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; as razões do agravo regimental não alteraram essa conclusão nem demonstraram o enfrentamento concreto dos óbices apontados (Súmulas ns. 7 e 13 do STJ, Súmula 284 do STF, deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravoregimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental