AREsp 2734645 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão de inadmissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LUCAS DE LIMA LOPES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DE LIMA LOPES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão de inadmissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.