AREsp 2748019 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado por julgados contemporâneos, pelo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO NASCIMENTO FIGUEIREDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado por julgados contemporâneos, pelo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental