HC 947092 - ACORDAO

HC 947092 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque havia inadmissível reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 196.543/SP e porque a custódia cautelar encontra suporte na sentença cujos fundamentos já foram analisados, não havendo novos elementos aptos a autorizar o conhecimento ou reforma do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENAN NUNES DA SILVA; Agravante: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Agravante

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado no RHC n. 196.543/SP
  2. 2 Ausência de novos fundamentos aptos a infirmar decisão que não conheceu do habeas corpus
  3. 3 Título judicial que sustenta a custódia cautelar é a sentença cujos fundamentos já foram analisados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque havia inadmissível reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 196.543/SP e porque a custódia cautelar encontra suporte na sentença cujos fundamentos já foram analisados, não havendo novos elementos aptos a autorizar o conhecimento ou reforma do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus no ponto em que há reiteração de pedidos, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.