AREsp 2600342 - ACORDAO

AREsp 2600342 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, claro e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem; tal omissão constitui óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), impossibilitando o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO PACHECO; Relator/decisão Agravada: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PACHECO

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)

Relator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, claro e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem; tal omissão constitui óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), impossibilitando o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.