AREsp 2669561 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e concreta à aplicação da Súmula 7/STJ, estando a insurgência limitada a razões genéricas, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CLEITON JUNIO SILVA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Parties
CLEITON JUNIO SILVA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e concreta à aplicação da Súmula 7/STJ, estando a insurgência limitada a razões genéricas, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, que foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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