AREsp 2719278 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso, também ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: AFRANIO ROSA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Efeito Suspensivo, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Efeito Suspensivo Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AFRANIO ROSA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por isso, também ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.