AREsp 2582535 - ACORDAO

Os agravantes não combatem especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicam precedentes contemporâneos ou supervenientes adequados, e o precedente invocado (REsp 1.852.123/SC) é heterogêneo à matéria controvertida; por isso, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 83 e 182 do STJ, negando provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI; Agravante: DIRCEU ALBERTON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE FATIMA CAPELARI

Agravante

DIRCEU ALBERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ
2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e na Súmula 182/STJ.