EAREsp 2688373 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus que incumbia à parte agravante, conforme exige a Súmula 182/STJ; havia ainda decisão monocrática que não admitiu o recurso especial por falta de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VALDENICE RIBEIRO DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Ônus Da Impugnação Específica, Revaloração De Prova, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
VALDENICE RIBEIRO DAMASCENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182/STJ?
- 2 Deve prevalecer o princípio da colegialidade quando a parte alega inexistência de revolvimento fático-probatório no recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus que incumbia à parte agravante, conforme exige a Súmula 182/STJ; havia ainda decisão monocrática que não admitiu o recurso especial por falta de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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