AREsp 2750383 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e a mera reiteração do recurso especial não satisfazem o requisito da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas e a mera reiteração do recurso especial não satisfazem o requisito da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.