AREsp 2700876 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio interpretativo, conforme art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
Case Brief
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Parties
FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA
Agravante
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Decisora
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se a demonstração do dissídio interpretativo exige cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio interpretativo, conforme art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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