AREsp 2700876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio interpretativo, conforme art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo

Case Brief

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Parties

FABIANA CAROLINA DA SILVA ROCHA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a demonstração do dissídio interpretativo exige cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio interpretativo, conforme art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.