EAREsp 2733530 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos para o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos para o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.