AREsp 2414114 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque sua impugnação encontra-se dissociada e extemporânea em relação aos fundamentos consignados na decisão agravada, caracterizando inovação recursal vedada por preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: ALINE LAURIE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Extemporânea, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ALINE LAURIE DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Insurgência parcialmente dissociada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impugnação extemporânea à fundamentação consignada na decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque sua impugnação encontra-se dissociada e extemporânea em relação aos fundamentos consignados na decisão agravada, caracterizando inovação recursal vedada por preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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