AREsp 2706805 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma concreta e pormenorizada o fundamento da intempestividade do recurso especial, o que configura violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA CRISTINA PANIZZA MORENO; Agravada: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLAUDIA CRISTINA PANIZZA MORENO
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a intempestividade do recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma concreta e pormenorizada o fundamento da intempestividade do recurso especial, o que configura violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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