RHC 186343 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque se tratava de reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, RISTJ, Art. 210, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Ristj, Art. 210 Não Conhecimento De Recurso

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ impede o conhecimento do recurso (RISTJ, art. 210)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque se tratava de reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.