AREsp 2768255 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus De Demonstrar Equívoco
Case Brief
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Parties
ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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