AREsp 2721220 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), sendo intempestiva a petição recebida em 11/9/2024 em relação à publicação de 3/9/2024.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DA SILVA PERUZZOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Processo Penal
Case Brief
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Parties
GABRIEL DA SILVA PERUZZOLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), sendo intempestiva a petição recebida em 11/9/2024 em relação à publicação de 3/9/2024.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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