AREsp 2752244 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo cumprido o ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco.

Parties
Agravante: ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo cumprido o ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.