AREsp 2752244 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo cumprido o ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco.
- Parties
- Agravante: ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo cumprido o ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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