AREsp 2680207 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ; assim, permanecem aplicáveis os óbices apontados (Súmulas do STF e Súmula n. 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: FABIO DE OLIVEIRA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
FABIO DE OLIVEIRA CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial
- 3 Exigência de prequestionamento e fundamentação adequada no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ; assim, permanecem aplicáveis os óbices apontados (Súmulas do STF e Súmula n. 7 do STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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