AREsp 2480595 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão não foi conhecido porque constitui erro grosseiro, uma vez que o agravo regimental é admitido apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; além disso, não cabe a conversão do recurso por fungibilidade nem pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal/regimental.
- Parties
- Agravante: SIVONALDO ALVES FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Súmula 182 Do STJ, RISTJ, Art. 258, CPC, Art. 1.021
Case Brief
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Parties
SIVONALDO ALVES FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 3 Possibilidade de conversão por fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão não foi conhecido porque constitui erro grosseiro, uma vez que o agravo regimental é admitido apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; além disso, não cabe a conversão do recurso por fungibilidade nem pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal/regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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