EAREsp 2461155 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, do CPC), não comprovou a divergência nos moldes regimentais por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ), incidindo ainda a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, e o pedido de habeas corpus de ofício mostrou-se descabido.

Parties
Agravante: Joelton Afonso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmulas 182/stj E 315/stj, Prova De Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmulas 182/stj E 315/stj Prova De Divergência Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Joelton Afonso da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, do CPC), não comprovou a divergência nos moldes regimentais por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI/STJ), incidindo ainda a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, e o pedido de habeas corpus de ofício mostrou-se descabido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido