AREsp 2347951 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 6/6/2023, após a publicação da decisão monocrática em 24/5/2023 e após o trânsito em julgado, tornando-o manifestamente intempestivo em razão do prazo legal de 5 dias aplicável aos agravos regimentais em matéria penal; assim, não se conhece do agravo regimental, mantendo-se a aplicação da regra de prazo de 5 dias e a inaplicabilidade das mudanças trazidas pelo CPC/2015 a esse tipo de agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Para Interposição
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Para Interposição

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos prazos processuais penais
  3. 3 Consequência do trânsito em julgado sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 6/6/2023, após a publicação da decisão monocrática em 24/5/2023 e após o trânsito em julgado, tornando-o manifestamente intempestivo em razão do prazo legal de 5 dias aplicável aos agravos regimentais em matéria penal; assim, não se conhece do agravo regimental, mantendo-se a aplicação da regra de prazo de 5 dias e a inaplicabilidade das mudanças trazidas pelo CPC/2015 a esse tipo de agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental