AREsp 2503111 - ACORDAO

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Agravo regimental não conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRUNO BERNARDO DA COSTA; Respondente: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BRUNO BERNARDO DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental