AREsp 2665901 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, atraindo o óbice processual previsto nessa súmula.

Parties
Agravante: LEANDRO COSTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

LEANDRO COSTA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, atraindo o óbice processual previsto nessa súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.