HC 918460 - ACORDAO

HC 918460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi considerado mera reiteração de matéria já decidida pelo STJ no AREsp n. 2.585.474/SP, o que impede novo exame e o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO PAGANOTTI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravio regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

BRUNO PAGANOTTI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de anterior apreciação pelo STJ em outros autos impede novo exame do mesmo pedido em habeas corpus
  2. 2 Se a interposição de recurso especial impede o manejo concomitante de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido foi considerado mera reiteração de matéria já decidida pelo STJ no AREsp n. 2.585.474/SP, o que impede novo exame e o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravio regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.