AREsp 2730288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e porque a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode suprir a deficiência das razões iniciais em razão da preclusão; ademais, não foram apresentados precedentes do STJ nem demonstrada a necessidade de não reexame de fatos para afastar os óbices.

Parties
Agravante/recorrente: DYONATHAN LUIS MARQUES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Tentado Duplamente Qualificado
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Homicídio Tentado Duplamente Qualificado

Case Brief

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Parties

DYONATHAN LUIS MARQUES PEREZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e porque a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode suprir a deficiência das razões iniciais em razão da preclusão; ademais, não foram apresentados precedentes do STJ nem demonstrada a necessidade de não reexame de fatos para afastar os óbices.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial