AREsp 2460364 - ACORDAO

Os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido; adicionalmente, a invocação de norma constitucional não autoriza o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: FAGNER MARCIUS MALARA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

FAGNER MARCIUS MALARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a peça recursal demonstrou a violação de dispositivo de Lei Federal e dissídio jurisprudencial, de modo a afasta a incidência da Súmula 284 do STF
2 Se a indicação de violação de norma constitucional autoriza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF