AREsp 2407597 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade e, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDNALDO GOMES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

EDNALDO GOMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade e, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; por esse motivo, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido