REsp 2153439 - DECISAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo esse contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Incidência Do Cpc/2015 Em Matéria Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem contínua dos prazos conforme art. 798 do CPP
- 3 Não incidência do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis e ao prazo de 15 dias para recursos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo esse contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment