AREsp 2722387 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado inadmissível porque foi interposto após a interposição de recurso extraordinário contra a mesma decisão, impedindo o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; determino o não conhecimento do agravo regimental e o envio dos autos à Vice-Presidência para processamento do recurso extraordinário.

Parties: Agravante: Bruno Aparecido da Silveira de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Extraordinário

Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Bruno Aparecido da Silveira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo regimental quando já foi interposto recurso extraordinário contra a mesma decisão
2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte para o processamento do recurso extraordinário interposto às fls. 580/583.
Publique-se.