HC 932643 - ACORDAO
Porquanto a parte interpôs dois agravos regimentais contra o mesmo decisum, apenas o primeiro pode ser conhecido; aplicando‑se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, o agravo protocolizado posteriormente revela‑se manifestamente inadmissível, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ORLANDO FERREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Duplicidade De Recursos
Case Brief
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Parties
JOSÉ ORLANDO FERREIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Admissibilidade do segundo agravo regimental após a interposição de recurso anterior pela mesma parte
Ratio Decidendi
Porquanto a parte interpôs dois agravos regimentais contra o mesmo decisum, apenas o primeiro pode ser conhecido; aplicando‑se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, o agravo protocolizado posteriormente revela‑se manifestamente inadmissível, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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