HC 950214 - ACORDAO

HC 950214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se constatou reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: ARTHUR RIBEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Semiaberto

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Parties

ARTHUR RIBEIRO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se constatou reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.