HC 898323 - ACORDAO

HC 898323 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto está amparada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 568/STJ (não violando o princípio da colegialidade) e, adicionalmente, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Perda Superveniente Do Objeto Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas/stj

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto está amparada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 568/STJ (não violando o princípio da colegialidade) e, adicionalmente, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido