AREsp 2555904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo-se na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LETICIA CAROLINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agrav O Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agrav O Regimental Agrav O Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LETICIA CAROLINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo-se na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.