AREsp 2655812 - ACORDAO

AREsp 2655812 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não comprovou o cotejo analítico das premissas fáticas necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO RUBIÃO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO RUBIÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quando ausente cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não comprovou o cotejo analítico das premissas fáticas necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial