AREsp 2651423 - ACORDAO
Por se tratar de decisão colegiada, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, e o manejo de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALISSON KAMILO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cabimento De Recurso Contra Acórdão, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ALISSON KAMILO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Erro grosseiro no manejo de agravo contra acórdão e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
- 3 Eventual omissão apontada nos embargos de declaração e limites dos embargos para provocar rejulgamento
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão colegiada, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, e o manejo de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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