AREsp 2734640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VALDIR RODRUES FOGAÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

VALDIR RODRUES FOGAÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Limites ao exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido