AREsp 2764101 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.