AREsp 2753331 - ACORDAO

AREsp 2753331 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.