HC 951569 - DECISAO

HC 951569 - DECISAO

Como houve julgamento de mérito do habeas corpus na origem, o agravo regimental que buscava impugnar a decisão que indeferiu liminarmente o writ ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Prisão Preventiva Liminar Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Impugnação de decisão que indeferiu liminarmente o writ
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como houve julgamento de mérito do habeas corpus na origem, o agravo regimental que buscava impugnar a decisão que indeferiu liminarmente o writ ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.