EAREsp 2583255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 182/STJ, além da inadmissão dos embargos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma.

Parties
Agravante: JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO; Agravante: ALEXANDRO BEZERRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (súmula N. 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Acórdão Paradigma
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO

Agravante

ALEXANDRO BEZERRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (súmula N. 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência por não comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de admitir acórdão paradigma proferido pela mesma turma julgadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 182/STJ, além da inadmissão dos embargos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.