AREsp 2704408 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 83/STJ, sendo indispensável a impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da 5ª Turma; assim, opera-se a vedação ao conhecimento do agravo, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AVELINO GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Organização Criminosa Execução Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVELINO GONCALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 83/STJ, sendo indispensável a impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da 5ª Turma; assim, opera-se a vedação ao conhecimento do agravo, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.