AREsp 2543729 - ACORDAO

AREsp 2543729 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os preceitos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ por analogia, inviabilizando o exame do mérito e vedando inovação recursal em sede regimental.

Parties
Agravante: JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os preceitos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ por analogia, inviabilizando o exame do mérito e vedando inovação recursal em sede regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.