AREsp 2313583 - ACORDAO
Não se conhece do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO JOSÉ DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Interposição Contra Acórdão
Case Brief
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Parties
CRISTIANO JOSÉ DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Prazo para oposição de embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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