AREsp 2739661 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, caracterizando falta de dialeticidade; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CLEITON VINICIOS SANTOS BARBOSA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CLEITON VINICIOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia ao processo penal, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, caracterizando falta de dialeticidade; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não conhecer do agravo regimental.