AREsp 2519997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente o único fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal), aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício nem fundamento para modificar o regime prisional fixado.

Parties
Agravante/recorrente: ELMADAN HEBER OLIVEIRA MELO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional Inicial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ELMADAN HEBER OLIVEIRA MELO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente o único fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal), aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício nem fundamento para modificar o regime prisional fixado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.