AREsp 2674463 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que, na origem, inadmitiram o recurso especial; assim, aplicam-se as Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável pela art. 3º do CPP), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR COSTA SOARES FILHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CLAUDIONOR COSTA SOARES FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Se a alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que, na origem, inadmitiram o recurso especial; assim, aplicam-se as Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicável pela art. 3º do CPP), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental